Foi aprovado, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que regulamenta regime especial de tributação dos microimportadores, estabelecendo os devidos impostos, limites e penalidades.

     Vivemos em um mundo moderno, com muita velocidade e bastante mudança. Temos a realidade de mercado da China, que exporta e cresce. Por isso, o Brasil precisa ter leis e mecanismos para tratar também desse assunto. Não basta simplesmente fechar os olhos e fazer de conta que a realidade é outra. A questão precisa ser enfrentada e vista com carinho. Deve passar pelo crivo da legalização. O Poder Executivo — o Governo de modo geral — está perdendo receita, simplesmente por fechar os olhos.

     O projeto preocupou-se com realidades, que não podemos fazer de conta que não existem. A situação ocorre em vários locais do País, inclusive em Brasília, onde temos a Feira dos Importados, que traz contribuição de emprego e pode gerar muitos impostos para os cofres públicos. Hoje, do jeito que está, isso não ocorre.

     Sabemos que a sociedade tem recebido benefícios, mas o Governo também pode receber seus impostos e ainda gerar emprego. Isso não danificará a nossa indústria. Pelo contrário, é um parâmetro balizador da produtividade interna.